COVID-19 - Apoios às empresas: novas medidas legislativas

COVID-19 - Apoios às empresas: novas medidas legislativas

Divulgamos as novas medidas legislativas aplicáveis às empresas, que foram publicadas em contexto de pandemia por COVID-19:

- Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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- Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

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- Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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- Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

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- Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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- Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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- Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

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Formulário da Segurança Social para requerimento do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho / Lay Off

- disponível em http://www.seg-social.pt/formularios

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Toda informação referente aos vários setores, em constante atualização, poderá ser consultada nos seguintes links:

IAPMEI: https://www.iapmei.pt/Paginas/Medidas-de-apoio-as-empresas-relacionadas-com-o-im.aspx

PORTAL DO FINANCIAMENTO: https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/pesquisa?texto=Covid

AGRICULTURA: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/comunicado?i=agricultura-anuncia-medidas-para-o-setor-no-ambito-do-covid-19

TURISMO DE PORTUGAL: http://www.turismodeportugal.pt/pt/Paginas/homepage.aspx

HOTELARIA, RESTAURAÇÃO E CAFETARIA: https://ahresp.com/homepage-2/coronavirus/

HOTELARIA DE PORTUGAL: https://covid-19.hoteis-portugal.pt/linha-de-apoio-a-tesouraria-para-microempresas-do-turismo-covid-19/