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- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 21 de setembro de 2023
- Edital de Publicitação da Sessão Ordinária de 21 de setembro de 2023
- Edital de Convocação da Sessão Ordinária de 21 de Setembro de 2023
- Edital de Publicitação da Sessão Extraordinária de 6 de julho de 2023
- Edital de Convocação da Sessão Extraordinária de 6 de julho de 2023
- Edital de publicitação das deliberações da sessão ordinária de 15 de junho de 2023
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- Edital de Convocação da Sessão Ordinária de 15 de junho de 2023
- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 27 de abril de 2023
- Edital de Publicitação das Comemorações da Revolução de Abril
- Edital de Convocação da Sessão Extraordinária, Solene e Comemorativa de 25 de Abril de 2023
- Edital de Publicitação da Sessão Ordinária de 27 de Abril de 2023
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- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de 2023
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- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 28 de dezembro de 2022
- Edital de Publicitação da Sessão Ordinária de 28 de dezembro de 2022
- Edital de Convocação da Sessão Ordinária de 28 de dezembro de 2022
- Edital de Publicitação da Sessão Extraordinária de 25 de novembro de 2022
- Edital de Convocação da Sessão Extraordinária de 25 de novembro de 2022
- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 29 de Setembro de 2022
- Edital de publicitação da Sessão Ordinária de 29 de setembro de 2022
- Edital de convocação da Sessão Ordinária de 29 de setembro de 2022
- Edital de publicitação da Sessão Extraordinária de 26 de Setembro de 2022
- Edital de convocação da Sessão Extraordinária de 26 de setembro de 2022
- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 9 de junho de 2022
- Edital de Publicitação da Sessão Ordinária de 9 de junho de 2022
- Edital de Convocação para a Sessão Ordinária de 9 de junho de 2022
- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 28 de abril de 2022
- Edital de convocação da Sessão Ordinária de 28 de Abril de 2022
- Edital de Publicitação da Sessão Ordinária de 28 de abril de 2022
- Edital de convocação da Sessão Extraordinária, Solene e Comemorativa de 25 de Abrl de 2022
- Edital de Publicitação da Sessão Extraordinária, Solene e Comemorativa de 25 de Abril de 2022
- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 24 de Fevereiro de 2022
- Edital de Convocação da Sessão Ordinária de 24 de Fevereiro de 2022
- Edital de Publicitação da Sessão Ordinária de 24 de fevereiro de 2022
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