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- Edital de publicitação das deliberações da sessão ordinária de 15 de junho de 2023
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- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 27 de abril de 2023
- Edital de Publicitação das Comemorações da Revolução de Abril
- Edital de Convocação da Sessão Extraordinária, Solene e Comemorativa de 25 de Abril de 2023
- Edital de Publicitação da Sessão Ordinária de 27 de Abril de 2023
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- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de 2023
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