ARU Aguim

Na persecução da aposta na implementação de uma estratégia municipal de reabilitação e revitalização de estímulo à recuperação do património edificado e à requalificação do ambiente urbano, particularmente para as áreas mais consolidadas, a Câmara Municipal decidiu avançar com a presente delimitação da área de reabilitação urbana de Aguim e respetiva operação de reabilitação urbana.

Quadro dos benefícios fiscais

De acordo com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, adiante designado por EBF, na sua redação atualizada pelo DL nº 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2018:

- Os prédios urbanos ou frações autónomas, concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, podem beneficiar de:

IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis (Artigo 45.º do EBF, nº 2, a)): Isenção de IMI por 3 anos, a contar do ano da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado por mais 5 anos, no caso de imóveis destinados a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente;

IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (Artigo 45.º do EBF, nº 2, b)): Isenção de IMT nas aquisições de imóveis destinados a reabilitação desde que, no prazo de 3 anos a contar da data de aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras;

IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (Artigo 45.º do EBF, nº 2, c)): Isenção de IMT sobre as transmissões onerosas de imóveis na primeira transmissão subsequente à reabilitação, a afetar a arrrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente;

Taxas (Artigo 45.º do EBF, nº 2, d)): Redução a metade, das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação;

- Apenas os prédios urbanos ou frações autónomas localizados em áreas de reabilitação urbana, podem ainda beneficiar de:

IRC – Imposto sobre o Rendimento Coletável (Artigo 71.º do EBF, nº 1): Isenção de IRC, rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliário, constituídos entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 e pelo menos 75% dos seus ativos sejam imóveis sujeitos a ações de reabilitação;

IRS – Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (Artigo 71.º do EBF, nº 4): Dedução à coleta, em sede de IRS, até ao limite de 500,00 euros, 30% dos encargos suportados pelo proprietário no âmbito da ação de reabilitação de imóvel, abrangendo ainda os arrendados nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU;

IRS – Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (Artigo 71.º do EBF, nº 5): Tributação de mais-valias, auferidas por sujeitos passivos de IRS, à taxa de 5%, na primeira alienação, subsequente à intervenção;

IRS – Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (Artigo 71.º do EBF, nº 7): Tributação de rendimentos prediais, auferidos por sujeitos passivos de IRS, à taxa de 5%, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóvel, abrangendo ainda os arrendados nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU.

De acordo com o CIVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, republicado pelo DL nº 102/2008, de 20 de junho:

Taxa – IVA (Artigo 18.º do CIVA, nº 1, a), Lista I, Ponto 2.23): Fixa a taxa de 6% nas "Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional."

No Portal da Habitação pode ser consultada mais informação sobre outros incentivos fiscais.

No Portal da Autoridade Aduaneira aceda à consulta dos códigos tributários

No Portal da ADENE - Agência para a Energia pode aceder à lista dos Peritos Qualificados para a certificação energética de edifícios.

No Portal webSIG do município, pode ainda aceder à localização da delimitação da ARU;

Ato de Aprovação - ARU

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Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - Memória Discritiva