Obras Particulares
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AVISO
Em virtude da entrada em vigor, no dia 4 de março de 2024, das principais alterações ao RJUE, conferidas pelo DL n.º 10/2024, de 8 de janeiro, e da publicação das respetivas novas portarias regulamentares:
- Portaria n.º 71.º-A/2024, de 27 de fevereiro, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos e ainda os modelos dos atos a praticar pelos técnicos;
- Portaria n.º 71.º-B/2024, de 27 de fevereiro, que aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação, e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas;
- Portaria n.º 71.º-C/2024, de 27 de fevereiro, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico;
- Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.
Informa-se que os serviços do urbanismo se encontram em atualização.
Assim, os respetivos serviços online, bem como alguns dos requerimentos constantes nesta página, estarão temporariamente indisponíveis.
No âmbito da entrada em funcionamento do Balcão de Atendimento Digital, desde o dia 1 de junho de 2022, informa-se que os requerimentos que constam nesta Lista devem ser submetidos através dos serviços Online. A submissão dos referidos requerimentos só poderá ser efetuada após os interessados procederem ao respetivo registo de utilizador, o qual pode ser feito no seguinte endereço https://servicosonline.cm-anadia.pt.
A apresentação dos restantes requerimentos e respetivos elementos instrutórios, continua a realizar-se através de dispositivos de armazenamento, nomeadamente: CD, DVD, Pendrive, etc.
Estes dispositivos deverão conter apenas os ficheiros relativos aos elementos a entregar, nos formatos indicados no referido regulamento:
- PDF/A (ISO 19005);
- DWG;
- DWFx.
Após validação dos elementos apresentados, os dispositivos serão devolvidos aos seus proprietários.