Informações

- Atendimento ao munícipe

Os munícipes que se desloquem à Câmara Municipal de Anadia devem munir-se de Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte, a fim de facilitar o atendimento e/ou a instrução do seu processo.

- Lei n.º 72/2020 - Simplificação de procedimentos administrativos

A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais do que uma entidade da administração direta e indireta e/ou das autarquias locais.

- Plano de Prevenção de Riscos de Gestão do Município de Anadia

Consciente de que a corrupção e os riscos conexos são um sério obstáculo ao normal funcionamento das instituições:

• revelando-se como uma ameaça à democracia;
• prejudicando a seriedade das relações entre a Administração Pública e os cidadãos, e obstando ao desejável desenvolvimento das economias e ao normal funcionamento dos mercados, a Câmara Municipal de Anadia apresenta o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão do Município de Anadia.

Consulte os documentos:

Plano de Prevenção: aqui

Legislação: aqui

Relatório Anual 2015: aqui