Projeto de Regulamento da Ação Social

PROJETO DE REGULAMENTO GERAL DA AÇÃO SOCIAL EM CONSULTA PÚBLICA

O projeto de Regulamento Geral da Ação Social do Município de Anadia (RGASMA) encontra-se em consulta pública para recolha de sugestões de interessados.

A alteração ao RGASMA visa introduzir modificações tendentes à adequação das medidas sociais em vigor, face ao atual contexto socioeconómico. As modificações justificam-se ainda por alterações legislativas recentes, por necessidades entretanto aferidas, e pela praxis na aplicação das normas regulamentares vigentes.

Interessados podem apresentar sugestões, por escrito, dirigidas à presidente da Câmara Municipal de Anadia. As mesmas devem ser entregues pessoalmente, nos serviços municipais, ou remetidas via postal ou via e-mail (geral@cm-anadia.pt).

Este documento define as formas de benefício concedidas pelo Município de Anadia no domínio da ação social, com base em normas claras e abstratas que contribuem para a prossecução de diversos objetivos, tais como promover a justiça e o desenvolvimento social, melhorar a qualidade de vida das pessoas de estratos sociais desfavorecidos ou em situação de vulnerabilidade social, simplificar e normalizar procedimentos com vista a aumentar a eficiência das respostas e dos serviços municipais em matéria de ação social, e gerir com eficiência os recursos disponibilizados.