Dúvidas frequentes

Podem candidatar-se a este apoio empresas até 25 trabalhadores (inclusive) – incluindo-se neste número os administradores/gerentes remunerados – que registaram quebra de faturação igual ou superior a 20%, empresas em nome individual ou sobre qualquer outra forma societária prevista no Código das Sociedades Comerciais e empresas incluídas na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - CAE Rev. 3 (disponível AQUI) e que foram atualizadas na Fase II (disponível AQUI).

O prazo de apresentação de candidaturas da Fase II tem a duração de cerca de 2 meses, com início no dia 8 de abril e término a 31 de maio de 2021.

Não. De acordo com o ponto 1 da secção 1 das Normas de Execução, apenas poderão candidatar-se as empresas com sede ou domicílio fiscal no concelho de Anadia.

Sim, pode candidatar-se desde que a sua atividade não esteja prevista no artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), nomeadamente no seu anexo I, e também desde que se enquadre na lista de CAE elegíveis, anexa às Normas de Execução desta medida. 

Não. Porém, entidades sem contabilidade organizada têm que cumprir os restantes requisitos do programa e fazer prova dos mesmos, nomeadamente através de declaração passada por contabilista certificado ou revisor oficial de contas.

Sim, desde que comprove ter plano de pagamento aprovado perante qualquer uma destas entidades e demonstre que se encontra na situação de cumprimento.

Sim, se o CAE secundário constar da lista anexa às Normas de Execução, disponível AQUI.

Não. De acordo com o disposto no ponto 1.1 da secção I das Normas de Execução apenas se podem candidatar as empresas que registaram quebra de faturação maior ou igual a 20%.

Sim, os apoios previstos nos pontos 1 e 2 da secção III das Normas de Execução não são acumuláveis entre si, mas são acumuláveis com os apoios do ponto 3 do referido documento.

O apoio a fundo perdido será atribuído por cada trabalhador em lay-off simplificado com o limite de 5 por empresa.

Sim, mas ao apoio financeiro apurado será deduzido, para efeito de pagamento, o valor dos apoios concedidos pelo Município de Anadia ao abrigo do Programa Municipal de Apoio Extraordinário ao Tecido Social e Económico, aprovado a 8 de maio de 2020, consubstanciados em isenções ou reduções, com exceção do serviço de fornecimento de água, saneamento e resíduos sólidos.

No caso de não ser elegível para se candidatar aos apoios, pode verificar as medidas nacionais de apoio à economia atualmente em vigor (ver AQUI).

Apenas as empresas que empreguem entre 4 e 25 trabalhadores, desde que candidatas aos apoios previstos no ponto 2 da secção III das Normas de Execução.

Uma empresa até 3 trabalhadores poderá vir a receber um apoio financeiro até ao limite de 2.165 euros, na medida de apoio ao emprego e à quebra de faturação. Se a empresa tiver entre 4 e 25 trabalhadores, poderá vir a receber um apoio financeiro até ao limite de 2.665 euros, na medida de apoio ao emprego e à quebra de faturação. Cumulativamente, as empresas poderão ainda receber um apoio financeiro à manutenção dos postos de trabalho, com um limite mínimo de 133 euros e um limite máximo de 1.995 euros.

Não será necessário, uma vez que as candidaturas entregues durante a Fase I da Medida de Apoio à Atividade Económica de Interesse Municipal, sobre as quais, respetivamente, ainda não tenha recaído qualquer decisão ou tenha obtido uma decisão de não elegibilidade à Fase I, serão objeto de análise ou reanálise, de acordo com os critérios definidos na Fase II.

De acordo com os números 1 e 3 do artigo 2.º das Normas Específicas, podem candidatar-se a este concurso os jovens empreendedores que, cumulativamente:
- tenham uma idade compreendida entre os 18 e os 35 anos;
- sejam residentes no concelho de Anadia;
- não pertençam aos quadros da entidade promotora da iniciativa (Câmara Municipal de Anadia);
- não sejam familiares em linha direta de algum elemento do júri do concurso.

De acordo com o número 2 do artigo 2.º das Normas Específicas, os concorrentes podem apresentar o seu projeto em nome individual ou em grupo desde que este não exceda o número de 5 elementos e que se verifique o cumprimento por cada um deles dos critérios de elegibilidade também constantes no artigo 2.º das referidas Normas.

Os concorrentes podem apresentar a candidatura entre os dias 8 de março e 31 de maio de 2021.

Cada uma das três áreas de atividade objeto deste concurso terá um júri próprio, que, em resultado da sua avaliação, ordenará uma classificação. O primeiro classificado em cada uma das áreas será designado vencedor com direito a prémio. Poderão, portanto, ser premiadas três candidaturas, as vencedoras em cada uma das três áreas.

As candidaturas vencedoras receberão um prémio no valor pecuniário de 2.500 euros, ao que acresce, no caso de constituição de empresa pelos concorrentes vencedores, do direito ao alojamento pelo período de um ano na Incubadora de Empresas do Curia Tecnoparque, bem como os demais serviços de apoio do Gabinete de Atendimento às Empresas e ao Empreendedor.

Sim, nada obsta a que um jovem ou grupo de jovens apresentem mais do que uma candidatura no âmbito deste concurso.

Serão considerados elegíveis os projetos focados nas seguintes áreas:
- economia ambiental;
- tecnologia informática e digital;
- inovação social.

Os agregados familiares e/ou pessoas isoladas, desde que, comprovadamente, demonstrem a perda ou inexistência de rendimentos, em consequência da pandemia de COVID-19.

Este programa pretende apoiar agregados e/ou pessoas isoladas, afetados pela pandemia de COVID-19, na satisfação das suas necessidades básicas.

Agregados familiares e/ou pessoas isoladas, residentes no concelho de Anadia, com idade igual ou superior a 18 anos, com ausência total de rendimentos ou cujo rendimento mensal per capita, no limite, seja inferior a 60% do valor do salário mínimo nacional estabelecido para o corrente ano, à data do requerimento, desde que comprovem que a perda ou inexistência de rendimentos é consequência da pandemia de COVID19.

Os apoios a atribuir serão disponibilizados, mensalmente, da seguinte forma:
   - apoio pecuniário no valor de 100 euros e cabaz alimentar por agregado familiar ou pessoa isolada, no caso de ausência total de rendimentos;
   - apoio pecuniário no valor de 150 euros ou cabaz alimentar por agregado familiar ou pessoa isolada, cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a cem euros;
   - apoio pecuniário no valor de 100 euros, por agregado familiar ou pessoa isolada, cujo rendimento mensal per capita seja superior a 100 euros, mas inferior a 60% do valor do salário mínimo nacional.
No caso dos agregados familiares constituídos por cinco ou mais elementos, acresce o valor mensal de 100 € euros, aos apoios monetários referidos nas alíneas anteriores.

Os pedidos devem ser remetidos em formulário próprio para o Serviço de Ação Social do Município de Anadia através do endereço eletrónico redesocial.m.anadia@gmail.com, ou mediante entrega presencial (com marcação prévia via telefone 231510484/6), junto do mesmo serviço, situado no Centro Cultural de Anadia, em Vale Santo. Para além do formulário, devem ser apresentados os seguintes documentos:
   - documento de identificação do requerente e/ou de todos os elementos do agregado familiar (bilhete de identidade/cartão de cidadão/cartão de residência);
   - declaração da União/Junta de Freguesia a atestar a residência no concelho de Anadia;
   - comprovativos dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, nos três meses antecedentes à candidatura (proveniente do trabalho, de prestações sociais, de pensões de reforma, ou outros). Caso não se encontre expresso no recibo de vencimento a redução de rendimentos, devido à pandemia de COVID-19, será obrigatória a apresentação de prova documental, nomeadamente declaração da entidade patronal relativa a situações de despedimento ou colocação em lay-off, e/ou outros documentos considerados relevantes;
   - comprovativo da situação de desemprego, se aplicável;
   - breve descrição sobre o fundamento da insuficiência económica motivada pela atual conjuntura da pandemia;
   - comprovativo de IBAN, do qual conste o nome do requerente;
   - declaração sob compromisso de honra da veracidade das declarações prestadas no âmbito da presente candidatura, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Os pedidos são analisados pelo Serviço de Ação Social do Município de Anadia, que elabora uma breve informação técnica sobre a candidatura e os critérios de admissão.