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Requerimentos
área de conteúdos (não partilhada)- Requerimentos
- Obras de Edificação
- Norma OE01 - Pedido de Informação (Artigo 110.º)
- Norma OE03 - Licenc_ComPrevia_Legaliz_LicEspObrasInacabadas
- Norma OE05 - Comunicação de Início de Trabalhos (obras isentas de controlo prévio) *
- Norma OE06 - Certidão de Propriedade Horizontal
- Norma OE08 - Conclusão de Obra Não Sujeita a Autorização de Utilização
- Norma OE09 - Junção de Elementos (processos que não tramitam nos serviços online)
Apresentação digital
1 - A instrução dos requerimentos relativos aos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - RJUE, aprovado pelo DL nº 555/99, de 16 de Dezembro, bem como a apresentação dos respetivos elementos instrutórios, em formato digital, é efetuada de acordo com as disposições comuns constantes do Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Anadia - RIPAMA, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 25 de janeiro, através do Edital nº 131/2021.
A(s) nomenclatura(s) a atribuir aos ficheiros, correspondentes aos elementos instrutórios previstos nos diversos requerimentos, encontram-se no ficheiro abaixo, que será oportunamente atualizado.
2 - O levantamento topográfico e a planta de implantação ou de síntese, serão elaborados tendo em atenção o “Catálogo intermunicipal de Layers/Camadas” referido no Artigo 16.º do RIPAMA e que se encontra disponível AQUI.
* Para obras sujeitas a controlo prévio, a apresentação da informação de início de trabalhos é efetuada através dos Serviços Online.