Município de Anadia

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Informações e Mensagens

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Mensagem - “Anadia, Capital do Espumante - Feira da Vinha e do Vinho”

 

 

De 23 de junho a 2 de julho, “Anadia, Capital do Espumante - Feira da Vinha e do Vinho”, regressa para dez dias de muita animação, ao longo dos quais o Vale Santo, em Anadia, se transforma no ponto de encontro dos Anadienses. Mas não só: aqui acorrem também visitantes e turistas, que se rendem aos nossos vinhos e gastronomia, e que querem desfrutar da nossa incomparável hospitalidade e arte de bem receber.
Conte com a participação dos nossos afamados produtores vitícolas e de muitas empresas de outros ramos de atividade; veja e ouça os grandes nomes do panorama artístico nacional, e também os nossos artistas e associações; delicie-se no Wine Bar, nos restaurantes, e nas tasquinhas das freguesias e das coletividades...
O cartaz de espetáculos revela, como é habitual, a intenção de agradar aos diferentes públicos, privilegiando a qualidade e a diversidade, e sempre com o cuidado de tornar acessível a entrada na feira.
“Anadia, Capital do Espumante - Feira da Vinha e do Vinho" é um dos momentos altos da promoção e da
animação do nosso concelho. Por isso, não falte: a sua presença é imprescindível nesta festa.
Venha «Sentir Anadia»!

 

A Presidente da Câmara Municipal de Anadia

 

Maria Teresa Belém Cardoso

 

 

 

 

Mensagens

 

Foi com entusiasmo e determinação que abraçámos este grande desafio de tornar o concelho de Anadia numa autarquia com condições de vida cada vez melhores e de que os Anadienses se possam orgulhar.
 Paulatinamente, estamos a dar passos efetivos na concretização deste nosso projeto que, de forma estratégica, se consubstancia num ambicioso plano de ação, onde a participação ativa das pessoas é o principal fator de sucesso.
 Queremos estar próximos dos cidadãos, criando, para o efeito, instrumentos facilitadores da circulação e partilha de opiniões, de anseios e de expetativas.
 Desejamos que seja disponibilizada aos munícipes, de forma fácil e atempada, toda a informação que lhes permita estar a par do que de relevante acontece no município, assim como contribuir para uma maior partilha e divulgação dos projetos realizados pelas diversas associações do concelho.
 Estamos convictos de que esta renovada página da internet, para além de transmitir uma nova imagem e de ter sido concebida para permitir a visualização de conteúdos em diferentes suportes tecnológicos, irá, sobretudo, funcionar como um privilegiado instrumento de comunicação e de interação entre o município e os cidadãos.

Ao vosso dispor.
Anadia, 9 de abril de 2014

A Presidente da Câmara
Maria Teresa Belém Cardoso

 

 

Comemoração do 42º aniversário do 25 de abril - Discurso

 

 

 

2016.05.24

Comemorações do 42º aniversário do 25 de abril > Sessão extraordinária da Assembleia Municipal > Discurso da Presidente da Câmara Municipal de Anadia

 

 

 

"Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Ex.mos Senhora e Senhores Vereadores
Ex.mos Senhoras e Senhores Deputados Municipais
Ex.mos Senhora e Senhores Presidentes de Junta de Freguesia
Ex.mos Representantes das Instituições do Concelho, das Associações Desportivas,Culturais e Sociais
Ex.mas Autoridades Civis e Militares
Ex.ma Comunicação Social presente
Minhas Senhoras e Meus Senhores

Recordamos e comemoramos hoje a revolução do 25 de abril de 1974, um acontecimento que ocorreu há já 42 anos. Parece que foi ontem, mas a verdade é que 42 anos é muito tempo... O tempo suficiente para as gerações se sucederem e para que grandes mudanças tenham ocorrido na nossa sociedade e na nossa maneira de viver.

Com efeito, acompanhando o ritmo veloz a que a história contemporânea se constrói, também Portugal mudou. Todos concordaremos que, pese embora os graves problemas que continuam a afetar o nosso país, vivemos hoje melhor do que há 42 anos. No imediato, a liberdade então conquistada permitiu abrir as portas dos cárceres das prisões políticas, mas, aos poucos, muitas outras se foram abrindo, permitindo ao país abandonar o seu tradicional isolamento. Portugal juntou-se, assim, ao resto do mundo, lançando pontes de amizade ou de entendimento, trilhando caminhos de crescimento e de progresso, partilhando espaços de modernidade e de solidariedade. Simultaneamente orgulhosos e humildes, os portugueses, na sua generalidade, têm procurado sempre fazer mais e melhor, e honrar os seus compromissos.

Contudo, há já vários anos que a palavra crise se instalou no nosso quotidiano, dominando as preocupações dos cidadãos, das famílias, das instituições e dos seus responsáveis. Esta crise que assim nos atormenta é de carácter económico, ou seja, de ordem material. Mas existe uma outra, que cada vez mais se percebe estar ligada a esta. A sua natureza não é material, mas os seus efeitos acabam por se fazer sentir nesse plano, e a sua gravidade não é menor: refiro-me à crise de valores que assola a nossa sociedade e que, a cada dia que passa, surge demonstrada de forma cada vez mais evidente.

Não é, claramente, um problema novo. Mas é deveras preocupante a gravidade crescente que vem assumindo, quer nas formas em que se manifesta, quer no perfil de quem as protagoniza, quer ainda pelos artifícios de que se serve para iludir os mecanismos legais e policiais ou para escapar à justiça, para já não falar das nebulosas relações por vezes existentes entre aqueles que, à partida, supúnhamos que deveriam estar em campos opostos.

O problema é transversal a toda a sociedade, mas, como é natural, são aqueles casos que envolvem os mais poderosos que abrem as notícias, seja pela notoriedade dos intervenientes, seja pelas somas envolvidas, ou pela complexidade dos esquemas engendrados, pela argúcia dos métodos utilizados, pelos danos provocados ao país…

E a classe política, de que somos representantes, como fica neste cenário? Fica, como é óbvio, manchada pela generalização que a opinião pública faz a partir da suposta ou efetiva participação de alguns políticos nesta delapidação do que a todos pertence, neste ataque ao regular funcionamento das instituições, nesta afronta à justiça…

Mas é importante que se perceba que o envolvimento, neste tipo de situações, de pessoas com determinado perfil não pode acarretar o descrédito, a dúvida, e a suspeição sobre os seus pares. É fundamental que todos consigamos fazer esta distinção. Assim como é essencial não perder de vista que é no respeito pelos valores que constituem os pilares da nossa sociedade que reside a verdadeira força imprescindível para combater tudo aquilo que a ameaça. Valores esses que, assentes numa ancestral base humanista, norteiam o comportamento daqueles que lutaram e lutam pela liberdade. Foi isso mesmo que conduziu ao 25 de abril de 1974 e que hoje aqui importa lembrar, reforçando e enaltecendo o espírito e o propósito que culminaram nesta intrínseca condição de podermos escolher, em liberdade, o nosso caminho.

Devemos, pois, assumir e, sobretudo, respeitar, a matriz de sentido que esse momento ímpar da nossa história nos concedeu, mantendo sempre bem presente que a revolução de abril será sempre, em primeira instância, um legado de responsabilidade e de compromisso cívicos.

É, por isso, crucial que nunca deixemos esmorecer a coragem e a determinação de combater e de denunciar tudo aquilo que possa fazer perigar as grandes conquistas feitas há mais de quatro décadas.

Porque, caso contrário, abril não acontece…

E “abril” não acontece… enquanto não houver Justiça.
Quer pela deslocalização dos tribunais, quer pela descapitalização das suas valências, são cada vez mais os constrangimentos no acesso dos cidadãos à justiça.
Paralelamente, e como já aqui fiz referência, os chamados crimes de colarinho branco, cada vez mais numerosos e complexos, oneram a justiça, sobrecarregando os tribunais e o Estado, com processos morosos e dispendiosos, e, se me permitem, nem sempre encerrados com a sentença mais justa, pois, em muitos casos, apenas se alcança o resultado possível. A verdade é que quem tem poder económico detém, igualmente, a capacidade de eternizar um processo, avançando de recurso em recurso e deambulando na impunidade que privilegia aqueles que, em benefício próprio e da sua rede de amizades, lesam o país com toda uma panóplia de crimes que conduzem ao enriquecimento ilícito. E assim se obriga o comum e cumpridor cidadão a um esforço contributivo suplementar e à consequente deterioração das suas condições de vida, enquanto outros, não tão comuns, guardam aquilo que conseguem juntar nos célebres “offshores” de que tanto se fala…
E, ao mesmo tempo que uma minoria enriquece de forma ilícita, a maioria continua a sofrer na pele os resultados dos cortes orçamentais.

“abril” também não acontece… enquanto o setor da Saúde estiver ameaçado
A área da Saúde é um cabal exemplo dos resultados desses cortes orçamentais, com o gradual encerramento de serviços hospitalares, a diminuição do número de profissionais de saúde, a situação caótica vivida nas urgências hospitalares, o encerramento, total ou parcial, de unidades de saúde de cuidados primários, a diminuição ou o corte de comparticipações em exames auxiliares de diagnóstico, o aumento das listas de espera sem resolução atempada, o deficitário número de médicos de família, a saída de profissionais de saúde para o sector privado e para o estrangeiro…

E “abril” não acontece… enquanto a Educação for tratada como um capricho de cada novo governo que toma posse
Enquanto continuarmos a assistir a alterações constantes nas políticas educativas, baseadas sobretudo em conceções de carácter ideológico e na crença irracional de que a mudança é, intrinsecamente e por si só, benéfica.
Enquanto nas nossas escolas se descure o estabelecimento e a inculcação de princípios, tais como a disciplina, a responsabilidade, o rigor e a exigência, cruciais à preparação do futuro pessoal e profissional dos alunos e à aquisição de condições para o usufruto e para o exercício dos seus direitos e deveres de cidadania.
Enquanto nas nossas escolas se transmitir a ideia de que, depois da escola, não existirão problemas de maior para quem não se preparou convenientemente ao nível das competências académicas, do saber estar e do saber fazer, estabelecendo-se, desta forma, o perigoso paradoxo de um percurso escolar facilitista num percurso de vida que se antevê difícil e complexo.

Igualmente, “abril” não acontece...
Enquanto a política não estiver ao serviço do interesse público.
Enquanto a defesa do interesse e do trabalho para o bem comum não seja o traço determinante assumido por todos aqueles que, de alguma forma, têm responsabilidades políticas.
Enquanto o tráfico de influências, a possibilidade de decidir em causa própria e o caciquismo se mantiverem como instrumentos de perpetuação da mediocridade e da esclerose institucional, não só à escala nacional, mas também, e sobretudo, à escala local, onde se prometem e se trocam favores, onde se sobressaltam e se desinformam as pessoas, onde se compram militantes, enfim, onde a conquista do poder se faz de forma desonesta, desavergonhada, incongruente, imoral e antidemocrática.

A política é um caminho que deve ser trilhado com gosto, pautado por valores e sempre norteado pelo interesse público. É a ele que servimos, com ele nos comprometemos e por ele nos empenhamos. Os interesses, as vaidades ou os caprichos pessoais que o ponham em causa ou com ele colidam não têm lugar no mundo da verdadeira política.

E quem lida, todos os dias, de forma direta e pessoal, com os problemas dos cidadãos sabe, melhor do que ninguém, o quanto isto é verdade. Os membros da Câmara e da Assembleia Municipal têm esta experiência, em particular os Presidentes das Juntas de Freguesia que, mais próximos da população, a servem de uma forma que quase poderíamos classificar como familiar. São, em muitos casos, o primeiro e mais próximo recurso na resolução dos seus problemas. São, igualmente, colaboradores fundamentais e imprescindíveis da Câmara Municipal de Anadia, com os quais sabemos poder contar nesta causa única que nos une: servir o concelho.

Claro que o interesse público não é um exclusivo da classe política ou dos titulares de cargos públicos. Para ele devem contribuir todos os cidadãos, de forma individual ou coletiva.
Esta atuação coletiva tem virtudes que se resumem na conhecida expressão "a união faz a força". No concelho de Anadia, comprovamos a verdade deste dito todos os dias, com particular evidência no que às nossas coletividades diz respeito. Seja no âmbito cultural, desportivo, social ou outro de importância para a comunidade, as associações de Anadia sabem como fazer a diferença e, elas próprias, unindo as suas potencialidades e competências, contribuem para a melhoria da nossa qualidade de vida. A todos quantos fazem do nosso movimento associativo uma poderosa ferramenta de cidadania e de solidariedade, estamos, naturalmente, gratos pelo empenho e dedicação com que desempenham as suas funções.

Cidadania e solidariedade são, justamente, bandeiras que não podemos ignorar, em especial no momento que vivemos. Por um lado, continuam a ser muitos os portugueses que se vêm confrontados com dificuldades financeiras e de outra ordem, que alteram de forma dramática o seu quotidiano.
Reconhecemos como particularmente difícil a situação de muitos jovens, incertos quanto ao que o futuro lhes possa proporcionar ou quanto àquilo que lhes seja possível construir em termos pessoais e familiares. No entanto, instamos para que não esmoreçam e que ampliem as suas competências.

Por fim, gostaria de mencionar uma situação social que, não sendo nova, assume novos contornos: as migrações. País de emigrantes, mas também de imigrantes, já conhecemos uma outra realidade: a dos "retornados". Foi este o nome dado a quem, após o 25 de abril, regressou das ex-colónias, na maior parte dos casos em condições muito difíceis. Apesar de todos os problemas que enfrentaram, a maior parte regressou para perto das suas famílias ou, pelo menos, para um país com o qual partilhavam as origens e a língua.
Agora, assistimos a uma situação que, embora muito diferente, não deixa de nos lembrar aquela que muitos destes portugueses viveram, fugindo de cenários de guerra extremamente violentos e cruéis, e deixando tudo para trás. São inúmeros os refugiados que vão chegando à Europa, provenientes de contextos culturais, políticos, sociais e religiosos muitos diferentes do nosso. Chegam até nós esmagados por conflitos que os separaram das suas famílias e lhes destruíram a vida de forma impiedosa.
Todos eles merecem a esperança e a solidariedade, até porque as crianças que os acompanham e que são filhos e vítimas da guerra merecem que os seus direitos sejam respeitados e que se façam cumprir.

Minhas senhoras e meus senhores,

Estamos perante um momento da história do nosso país em que devemos mostrar o que soubemos aprender com a nossa própria experiência e com aquilo que vimos partilhando com os restantes países da União Europeia e do mundo: uma perspetiva solidária e fraterna da sociedade, uma visão humanista da civilização e, apesar de todas as dificuldades e vicissitudes que avassalam o nosso dia-a-dia, jamais poderemos vacilar relativamente ao que, a cada um nós, cabe assumir.

É assim que "abril" se cumpre...
Viva o 25 de abril.
Viva Anadia.
Viva Portugal.

Anadia, 25 de abril de 2016

A Presidente da Câmara Municipal

(Maria Teresa Belém Correia Cardoso, Eng.ª)"

 

 

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informações

 

As atribuições do Municípios e as competências dos seus órgãos encontram-se estabelecidas na Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.


MUNICÍPIO


Artigo 23.º
Atribuições do município
1 - Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias.
2 - Os municípios dispõem de atribuições, designadamente, nos seguintes domínios:
a) Equipamento rural e urbano;
b) Energia;
c) Transportes e comunicações;
d) Educação, ensino e formação profissional;
e) Património, cultura e ciência;
f) Tempos livres e desporto;
g) Saúde;
h) Ação social;
i) Habitação;
j) Proteção civil;
k) Ambiente e saneamento básico;
l) Defesa do consumidor;
m) Promoção do desenvolvimento;
n) Ordenamento do território e urbanismo;
o) Polícia municipal;
p) Cooperação externa.
(contém as alterações da Lei n.º 69/2015, de 16/07)


ASSEMBLEIA MUNICIPAL - COMPETÊNCIAS


Artigo 24.º
Competências
Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.º, a assembleia municipal tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na presente lei.


Artigo 25.º
Competências de apreciação e fiscalização


1 - Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal:
a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões;
b) Aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor;
c) Deliberar em matéria de exercício dos poderes tributários do município;
d) Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas;
e) Pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento pelo Governo de benefícios fiscais no âmbito de impostos cuja receita reverte para os municípios;
f) Autorizar a contratação de empréstimos;
g) Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município;
h) Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do município;
i) Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes a RMMG, e fixar as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública, assim como a alienar ou onerar bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º;
j) Deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações;
k) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e o Estado e entre a câmara municipal e a entidade intermunicipal e autorizar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a câmara municipal e as juntas de freguesia;
l) Autorizar a resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e a resolução dos acordos de execução;
m) Aprovar a criação ou reorganização dos serviços municipais e a estrutura orgânica dos serviços municipalizados;
n) Deliberar sobre a criação de serviços municipalizados e todas as matérias previstas no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais que o mesmo não atribua à câmara municipal;
o) Aprovar os mapas de pessoal dos serviços municipais e dos serviços municipalizados;
p) Autorizar a câmara municipal a celebrar contratos de concessão e fixar as respetivas condições gerais;
q) Deliberar sobre a afetação ou desafetação de bens do domínio público municipal;
r) Aprovar as normas, delimitações, medidas e outros atos previstos nos regimes do ordenamento do território e do urbanismo;
s) Deliberar sobre a criação do conselho local de educação;
t) Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países;
u) Autorizar o município a constituir as associações previstas no capítulo IV do título III;
v) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos seus trabalhadores, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares;
w) Deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo de polícia municipal.
2 - Compete ainda à assembleia municipal:
a) Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local, bem como apreciar a execução dos contratos de delegação de competências previstos na alínea k) do número anterior;
b) Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades;
c) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do município, a qual deve ser enviada ao presidente da assembleia municipal com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data do início da sessão;
d) Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município e sobre a execução de deliberações anteriores;
e) Aprovar referendos locais;
f) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da câmara municipal ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;
g) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços do município;
h) Discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
i) Elaborar e aprovar o regulamento do conselho municipal de segurança;
j) Tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município;
k) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do município;
l) Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
m) Fixar o dia feriado anual do município;
n) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras do município e proceder à sua publicação no Diário da República.
3 - Não podem ser alteradas na assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara municipal referidas nas alíneas a), i) e m) do n.º 1 e na alínea l) do número anterior, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia municipal.
4 - As propostas de autorização para a contratação de empréstimos apresentadas pela câmara municipal, nos termos da alínea f) do n.º 1, são obrigatoriamente acompanhadas de informação detalhada sobre as condições propostas por, no mínimo, três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município.
5 - Compete ainda à assembleia municipal:
a) Convocar o secretariado executivo metropolitano ou a comunidade intermunicipal, conforme o caso, e nos termos da presente lei, com o limite de duas vezes por ano, para responder perante os seus membros pelas atividades desenvolvidas no âmbito da área metropolitana ou comunidade intermunicipal do respetivo município;
b) Aprovar moções de censura à comissão executiva metropolitana ou ao secretariado executivo intermunicipal, no máximo de uma por mandato.
(contém as alterações da Retificação n.º 50-A/2013, de 11/11)


Artigo 26.º
Competências de funcionamento


1 - Compete à assembleia municipal:
a) Elaborar e aprovar o seu regimento;
b) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
c) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da câmara municipal.
2 - No exercício das respetivas competências, a assembleia municipal é apoiada por trabalhadores dos serviços do município a afetar pela câmara municipal, nos termos do artigo 31.º

Artigo 27.º
Sessões ordinárias


1 - A assembleia municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.
2 - A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de abril, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na sessão de novembro, salvo o disposto no artigo 61.º


Artigo 28.º
Sessões extraordinárias


1 - A assembleia municipal reúne em sessão extraordinária por iniciativa do seu presidente, da mesa ou após requerimento:
a) Do presidente da câmara municipal, em cumprimento de deliberação desta;
b) De um terço dos seus membros;
c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 5 % do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.
2 - O presidente da assembleia municipal, no prazo de cinco dias após a sua iniciativa ou a da mesa ou a receção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo, convoca a sessão extraordinária da assembleia municipal.
3 - A sessão extraordinária referida no número anterior deve ser realizada no prazo mínimo de três dias e máximo de 10 após a sua convocação.
4 - Quando o presidente da mesa da assembleia municipal não convoque a sessão extraordinária requerida, podem os requerentes convocá-la diretamente, observando, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3, e promovendo a respetiva publicitação nos locais habituais.


Artigo 32.º
Natureza das competências


Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.º, a câmara municipal tem as competências materiais e as competências de funcionamento previstas na presente lei.


Artigo 33.º
Competências materiais


1 - Compete à câmara municipal:
a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais;
b) Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições do município, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação da assembleia municipal;
c) Elaborar e submeter a aprovação da assembleia municipal as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões;
d) Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações;
e) Fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, sem prejuízo, quando for caso disso, das competências legais das entidades reguladoras;
f) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;
g) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG;
h) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções;
i) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia municipal;
j) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
k) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos;
l) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;
m) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências com o Estado e propostas de celebração e denúncia de contratos de delegação de competências com o Estado e as juntas de freguesia e de acordos de execução com as juntas de freguesia;
n) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e dos acordos de execução;
o) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
p) Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares;
q) Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;
r) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;
s) Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no capítulo IV do título III;
t) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;
u) Promover a oferta de cursos de ensino e formação profissional dual, no âmbito do ensino não superior, e apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;
v) Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;
w) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;
x) Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;
y) Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
z) Emitir parecer sobre projetos de obras não sujeitas a controlo prévio;
aa) Promover a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis às obras referidas na alínea anterior;
bb) Executar as obras, por administração direta ou empreitada;
cc) Alienar bens móveis;
dd) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços;
ee) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;
ff) Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal;
gg) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;
hh) Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;
ii) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;
jj) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;
kk) Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;
ll) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;
mm) Designar os representantes do município nos conselhos locais;
nn) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;
oo) Designar o representante do município na assembleia geral das empresas locais, assim como os seus representantes em quaisquer outras entidades nas quais o município participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local;
pp) Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados;
qq) Administrar o domínio público municipal;
rr) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;
ss) Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia;
tt) Estabelecer as regras de numeração dos edifícios;
uu) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município;
vv) Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;
ww) Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município;
xx) Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados;
yy) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;
zz) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município;
aaa) Deliberar sobre a participação do município em projetos e ações de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
bbb) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado;
ccc) Apresentar propostas à assembleia municipal sobre matérias da competência desta.
2 - A alienação de bens e valores artísticos do património do município é objeto de legislação especial.
(contém as alterações da Retificação n.º 46-C/2013, de 01/11, e da Lei n.º 69/2015, de 16/07)


Artigo 34.º
Delegação de competências no presidente da câmara municipal


1 - A câmara municipal pode delegar as suas competências no respetivo presidente, com exceção das previstas nas alíneas a), b), c), e), i), j), k), m), n), o), p), s), u), z), aa), hh), oo), vv), aaa) e ccc) do n.º 1 do artigo anterior e na alínea a) do artigo 39.º, com possibilidade de subdelegação em qualquer dos vereadores.
2 - Das decisões tomadas pelo presidente da câmara municipal ou pelos vereadores no exercício de competências delegadas ou subdelegadas cabe recurso para a câmara municipal, sem prejuízo da sua impugnação contenciosa.
3 - O recurso para a câmara municipal pode ter por fundamento a ilegalidade ou inconveniência da decisão e é apreciado no prazo máximo de 30 dias.
Artigo 35.º
Competências do presidente da câmara municipal
1 - Compete ao presidente da câmara municipal:
a) Representar o município em juízo e fora dele;
b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade;
c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal;
d) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;
e) Participar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da câmara municipal, para os efeitos legais;
f) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;
g) Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal, com a exceção das referidas no n.º 2 do artigo 30.º;
h) Autorizar o pagamento das despesas realizadas;
i) Comunicar, no prazo legal, às entidades competentes para a respetiva cobrança o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas;
j) Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da câmara municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal, com exceção da norma de controlo interno;
k) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º;
l) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos;
m) Convocar, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 40.º, as reuniões ordinárias da câmara municipal para o dia e hora marcados e enviar a ordem do dia a todos os outros membros;
n) Convocar as reuniões extraordinárias;
o) Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões;
p) Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;
q) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;
r) Representar a câmara municipal nas sessões da assembleia municipal;
s) Responder, em tempo útil e de modo a permitir a sua apreciação na sessão seguinte da assembleia municipal, aos pedidos de informação apresentados por esta;
t) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º;
u) Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e a publicação do respetivo relatório de avaliação;
v) Dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
w) Presidir ao conselho municipal de segurança;
x) Remeter à assembleia municipal a minuta das atas e as atas das reuniões da câmara municipal, logo que aprovadas;
y) Enviar à assembleia municipal, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres, memorandos e documentos de igual natureza, incluindo a respeitante às entidades abrangidas pelo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, quando existam, indispensável para a compreensão e análise crítica e objetiva da informação aí inscrita.
2 - Compete ainda ao presidente da câmara municipal:
a) Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais;
b) Designar o trabalhador que serve de oficial público para lavrar todos os contratos nos termos da lei;
c) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal;
d) Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação;
e) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços;
f) Outorgar contratos em representação do município;
g) Intentar ações judiciais e defender-se nelas, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;
h) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação;
i) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza;
j) Conceder autorizações de utilização de edifícios;
k) Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por particulares ou pessoas coletivas, nos seguintes casos:
i) Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo prévio legalmente previsto ou com inobservância das condições neles constantes;
ii) Com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes;
l) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido declarada;
m) Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas;
n) Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas, com a faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da câmara municipal;
o) Dar conhecimento à câmara municipal e enviar à assembleia municipal cópias dos relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias sobre a atividade da câmara municipal e dos serviços do município, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos;
p) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas.
3 - Em circunstâncias excecionais, e no caso de, por motivo de urgência, não ser possível reunir extraordinariamente a câmara municipal, o presidente pode praticar quaisquer atos da competência desta, ficando os mesmos sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade.
4 - Da informação prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º devem constar o saldo e o estado das dívidas a fornecedores e as reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes, com indicação da respetiva fase e estado.


Artigo 36.º
Distribuição de funções


1 - O presidente da câmara municipal é coadjuvado pelos vereadores no exercício das suas funções.
2 - O presidente da câmara municipal pode delegar ou subdelegar competências nos vereadores.

 

Artigo 37.º
Coordenação dos serviços municipais


Sem prejuízo dos poderes de fiscalização dos quais sejam titulares os membros da câmara municipal nos domínios sob sua responsabilidade, compete ao presidente da câmara municipal a coordenação dos serviços municipais.

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