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Legislação

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Para a concretização das ações DFCI é necessário ter em consideração um conjunto vasto de diplomas legais dos quais se destacam os abaixo indicados:

 

1. Bases


pdf Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto – Lei de Bases da Política Florestal.
pdf Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho – Lei de Bases da Protecção Civil.
pdf Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto – Bases gerais da prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais.
pdf Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2003, de 20 de Janeiro – Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

 

2. Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios


pdf Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho – Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
pdf Decreto-Lei n.º 17/2009 - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio.
pdf Portaria n.º 1056/2004, de 19 de Agosto – Zonas críticas.
pdf Portaria n.º 1060/2004, de 21 de Agosto – Zonamento da probabilidade de ocorrência de incêndio florestal.
pdf Portaria n.º 1061/2004, de 21 de Agosto – Regulamento do fogo controlado.
pdf Portaria n.º 1140/2006, de 25 de Outubro – Define as especificações técnicas em matéria de DFCI a observar na instalação e funcionamento de equipamentos florestais de recreio.
pdf Portaria n.º 1169/2006, de 2 de Novembro – Sinalização das medidas de condicionamento do acesso, de circulação e de permanência nas zonas críticas, nas áreas submetidas a regime florestal e nas áreas florestais sob gestão do Estado.
pdf Portaria n.º 133/2007, de 26 de Janeiro – Define as normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro e construção dos pontos de água, integrantes das redes regionais de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI).
pdf Portaria n.º 566/2008, de 30 de Junho - define que o período crítico, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, no ano de 2008, vigora de 1 de Julho a 15 de Outubro.

 

3. Planeamento DFCI


pdf Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de Maio – Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
pdf Decreto-Lei n.º 204/99, de 9 de Junho – Planos regionais de ordenamento florestal.
pdf Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio – Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.
pdf Portaria n.º 1139/2006, de 25 de Outubro – Define a estrutura tipo do conteúdo dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.
pdf Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto – Zonas de intervenção florestal (ZIF).
pdf Decreto-Lei n.º 15/2009 - Primeira alteração ao  Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção.
pdf Decreto-Lei n.º 205/99, de 9 de Junho – Planos de gestão florestal.
pdf Decreto-Lei n.º 16/2009 - Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho.
Despacho n.º 4345/2012 - Estabelece os termos para a elaboração e revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI)

 

4. Fiscalização e Polícia


pdf Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro – Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS).
pdf Portaria n.º 798/2006, de 11 de Agosto – Define os termos em que se processa a coordenação da actividade dos serviços dependentes dos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no âmbito da DFCI.

 

5. Proteção Civil e Combate


pdf Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho – Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS).
pdf Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro – Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal e determina as competências do comandante operacional municipal.
Decreto-Lei n.º 72/2013 de 31 de maio - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

 

6. Recuperação de áreas ardidas


pdf Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de Abril – Regime da rearborização das áreas percorridas por incêndios florestais.
pdf Decreto-Lei n.º 180/89, de 30 de Maio – Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas.
pdf Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março – Estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios (terceira alteração ao DL n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto).
pdf Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro – Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal, Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto-Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal).
pdf Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro – Alteração do uso do solo nos terrenos percorridos por incêndios florestais.
pdf Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio – Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.
pdf Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho – Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, que estabelece as medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.
pdf Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2006, de 18 de Janeiro – Orientações para a recuperação das áreas ardidas em 2003, 2004 e 2005.

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