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Legislação

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Legislação Florestal

 

 

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Legislação Proteção Civil

 

 

LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE


Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro – Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, organização dos serviços municipais de proteção civil e competências do comandante operacional municipal.

 

pdf  Lei 65-2007 de 12 de novembro.pdf

 

Lei 27/2006, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que a republicou – Lei de Bases da Proteção Civil.

 

pdf  Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto.pdf

 

Decreto-Lei 134/2006, de 25 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio, que o republicou-Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).

 

pdf  Decreto-Lei 134-2006, de 25 de julho.pdf

 

pdf  Decreto-Lei 114-2011, de 30 de novembro altera a Lei 65-2007, de 12 de novembro.pdf

 

Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil 30/2015, de 7 de maio – Fixa os critérios e as normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil.

 

pdf  Resolução da CNPC 30-2015, de 7 de maio.pdf

 

Despacho 3551/2015, de 9 de abril – Sistema de Gestão de Operações.

 

pdf  Despacho 3551-2015, de 9 de abril – Sistema de Gestão de Operações.pdf

 


LEGISLAÇÃO ORGÂNICA


Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto – Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.

 

pdf  Lei 32-2007, de 13 de agosto.pdf

 

 

LEGISLAÇÃO CONCORRENTE


Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho – Lei da Água: medidas de proteção contra cheias e inundações; medidas de proteção contra secas; medidas de proteção contra acidentes graves de poluição; medidas de proteção contra rotura de infraestruturas hidráulicas.

 

pdf  Lei 58-2005 de 29 de dezembro.pdf

 

pdf  Decreto-Lei 130-2012 de 22 de junho.pdf

 

pdf  Decreto-Lei 245-2009 de 22 de setembro.pdf

 

 

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