Município de Anadia

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Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

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A COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS

As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
As CPCJ exercem a sua competência na área do município, onde têm a sua sede.
As CPCJ exercem as suas atribuições em conformidade com a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, e deliberam com imparcialidade e independência.

 

LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

Lei nº147/99 de 1 de Setembro

A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, de forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

 

POPULAÇÃO ALVO
Crianças e jovens em perigo que residam ou se encontrem em território nacional
Considera-se criança ou jovem, a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos.

 

ÁREAS DE INTERVENÇÃO
Intervimos quando uma criança ou jovem se encontra em perigo numa das seguintes situações:
- Abandono ou entregue a si própria;
- Sofra maus-tratos físicos ou psíquicos;
- Seja obrigado a trabalhos inadequados à sua idade e dignidade;
- Seja obrigada a actividades prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
- Seja sujeito a comportamentos dos seus próximos que afectem a segurança e o seu equilíbrio emocional;
- Com comportamentos, actividades ou consumos que afectem a saúde, formação, educação ou desenvolvimento, sem intervenção dos seus pais ou alguém que os represente.

 

MEDIDAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DE PROTECÇÃO

 A aplicação das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo é da competência exclusiva das CPCJ e dos tribunais, e visam: 

- Afastar o perigo em que estes se encontram;
- Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;
- Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso.

As medidas de promoção e de protecção são as seguintes:
- Apoio junto aos Pais;
- Apoio junto de outro familiar;
- Confiança a pessoa idónea;
- Apoio para a autonomia de vida;
- Acolhimento familiar;
- Acolhimento em instituição.

 

CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO

 Comissão Restrita

É constituída pelas seguintes entidades:
- Município de Anadia;
- Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro
- Santa Casa da Misericórdia de Anadia
- Centro de Saúde de Anadia
- Ministério da Educação
- Guarda Nacional Republicana de Anadia
- Santa Casa da Misericórdia de Sangalhos
- Hospital José Luciano de Castro em Anadia

 

Comissão Alargada
É constituída pelos seguintes elementos
- 1 Representante do município de Anadia
- 1 Representante do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro
- 1 Representante do Ministério da Educação
- 1 Representante dos serviços de saúde do Centro de Saúde de Anadia
- 2 Representantes de IPSS que desenvolvem actividades destinadas a crianças e jovens;
- 1 Representante das associações de pais
- 1 Representante das associações ou outras organizações privadas que desenvolvam actividades desportivas, culturais e recreativas
- 1 Representante das associações de jovens
- 1 Representante das forças de segurança da Guarda Nacional Republicana
- 4 Pessoas designadas pela Assembleia Municipal.

 

DIREITOS DAS CRIANÇAS

A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
A Declaração dos Direitos da Criança foi aprovada em Genebra, em 1924. É reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos estatutos das agências especializadas e organizações internacionais interessadas no bem-estar da criança.

 

Princípio 1°
A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer excepção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou da sua família.

 

Princípio 2°
A criança gozará protecção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade.

 

Princípio 3º
Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.

 

Princípio 4°
A criança gozará os benefícios da segurança social. Terá direito a crescer e criar-se com saúde; para isto, tanto à criança como à mãe, serão proporcionados cuidados e protecção especiais. A criança terá direito a alimentação, habitação, recreação e assistência médica adequadas.

 

Princípio 5°
À criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionado o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição particular.

 

Princípio 6°
Para o desenvolvimento completo e harmonioso da sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos seus pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afecto e de segurança moral e material. À sociedade e às autoridades públicas caberá a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem família e aquelas que carecem de meios adequados de subsistência.

 

Princípio 7º
A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e obrigatória, pelo menos no seu grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacita-la em condições de iguais oportunidades.

 

Princípio 8°
A criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber protecção e socorro

.

Princípio 9º
A criança gozará protecção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não será, jamais, objecto de tráfico, sob qualquer forma. Não será permitido, à criança, empregar-se antes da idade mínima conveniente.

 

Princípio 10°
A criança gozará protecção contra actos que possam suscitar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza.

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